Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Aventada nulidade. Ausência de intimação para contraditório antes do Decreto prisional. Natureza emergencial da prisão preventiva. Requisito prescindível. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Interrupção das atividades criminosas da organização. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a regra do CPP, art. 282, § 3º não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante a sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, sendo permitido ao magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo.» 10. No caso em apreço, a medida cautelar de retenção dos passaportes dos recorrentes ocorreu justamente pelo fato de os recorrentes encontrarem-se em local incerto e não sabido, bem como sem defesa técnica constituída nos autos» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017, grifei). ... (Continua)