Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Conversão de união estável em casamento. Regime de bens. Aplicabilidade da Lei 6.515/1977, art. 45. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à aplicabilidade da Lei 6.515/1977, art. 45, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)