Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos complementares. Regaste de reserva de poupança após o início do recebimento do benefício em razão da retirada de patrocínio pela ex-empregadora. Posterior extinção vínculo matrimonial. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Verba excluída do patrimônio comum e da partilha de bens.

1 - As contribuições feitas para plano de previdência fechado, em percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador, conforme definido pelo estatuto da entidade, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. ... (Continua)