Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crimes de tráfico de drogas e posse de munição e armas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Modus operandi. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Aditamento da denúncia. Prejuízo. Não ocorrência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)