Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da autora.

1 - De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação ao CCB/2002, art. 1.561 e CCB/2002, CCB, art. 1.723, o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. ... (Continua)