Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Inobservância do CPP, art. 226. Existência de outras provas independentes. Dosimetria. Fundamentação idônea. Elevação da pena-base. Incidência da Súmula 7/STJ. Aumento operado na terceira fase da dosimetria. Observância da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa», no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. ... (Continua)