Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por acidente em composição ferroviária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar o valor indenizatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)