Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4291.1197.4753

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte agravante.

1 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF