Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Redirecionamento da execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 85. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estivadora Feirante Ltda. contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal para a ora agravante e deferiu, como medida acautelatória, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via BacenJud. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)