Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação do ato infracional. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Medida socioeducativa de internação. Direito constitucional ao silêncio. Ausência de ilegalidade. Inquérito policial. Natureza inquisitorial. Invasão à domicílio. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do agravante em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estava evidenciada a prática da conduta infracional, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)