Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas na instrução e em juízo. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Violação dos arts. 44, § 2º, e 45, § 1º, do CP. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em elementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente na prova oral produzida, de sorte que, de fato, a modificação do julgado a fim de absolver o réu demanda reexame das provas carreadas aos autos. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)