Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Omissão. Ausência. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Complementação de benefício previdenciário. Legitimidade da patrocinadora. Ato ilícito. Caracterização. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma clara, objetiva e fundamentada no julgamento do recurso de apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia 3 - No julgamento do REsp 1370191/RJ, a Segunda Seção, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C, fixou as seguintes teses: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. ... (Continua)