Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. 1. Tese sobre inexistência de sucessão empresarial. Conclusão das instâncias ordinárias pautada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve o reconhecimento da sucessão empresarial, conforme a análise de premissas fáticas do caso, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante. Nesse aspecto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a sucessão empresarial reconhecida pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)