Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos a execução fiscal. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Razões divorciadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado . Aplicação da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido. CDAs hígidas e não d emonstração dos vícios alegados no processo administrativo. Necessidade do reexame do contexto fático probatório para acolhimento da tese recursal. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta no decisum monocrático, quanto à controvérsia alegada, em relação ao CF/88, art. 37, é incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)