Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos e partilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerido.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta dos arts. 1.021, caput, do CPC, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... (Continua)