Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré-executividade. Prescrição intercorrente. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em exceção de pré-executividade, afastou a alegação de prescrição intercorrente de obrigação de implantar o benefício de pensão vitalícia. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para manter da decisão, porém reconhecer a prescrição da obrigação de pagar as parcelas em atraso anteriores a julho de 2008. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico, na ausência de prequestionamento e na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ, à deficiência de cotejo analítico e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)