Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia e restituição de bem apreendido. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus e redução da pena de multa. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

I - No que se refere à suposta quebra de cadeia da custódia, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos elementos constantes dos autos, entendeu que « não há ilegalidade a ser sanada, pois nenhum elemento demonstrou adulteração dos vestígios, alteração na ordem cronológica do procedimento ou qualquer interferência a ponto de macular as evidências e, por conseguinte, a materialidade do injusto « . Para infirmar tal conclusão, como pretende a defesa, seria necessário aprofundado revolvimento do material fático probatório, inviável na via eleita, ex vi da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)