Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão confirmatório da condenação, que está fundamentado, elucidou a participação do agravante nos crimes de sonegação fiscal a ele imputados, consignando que ele era o sócio-gerente e quem efetivamente administrava e exercia a gestão financeira da sociedade empresária, persistindo na prática delitiva por aproximadamente 3 anos, da qual foi beneficiário. Nesse contexto, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)