Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Contraditório prévio. Possibilidade de mitigação em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. Fundamentação idônea. Ameaças dirigidas aos genitores da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Tese de que agravante estava cumprindo as medidas cautelares regularmente. Revolvimento da matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)