Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)