Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)