Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2001, art. 16, parágrafo único, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição relativamente aos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Minorante incompatível com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental desprovido.

Os julgadores da origem concluíram que a denúncia apócrifa foi complementada por investigações sucessivas, notadamente, por campanas e diligências nos locais mencionados. Somente após isso, Decretou-se a quebra do sigilo telefônico. Esse procedimento não configura qualquer nulidade. ... (Continua)