Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Precedentes. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), orientação seguida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)