Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Acórdão que afirma a presença de provas, expostas ao contraditório, aptas a respaldar a pronúncia. Alegada quebra na cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de prejuízo ao réu. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, foram descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além disso, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)