Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ (quanto aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 e ao art. 944 do CC), da Súmula 284/STF e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao art. 944 do CC). ... (Continua)