Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pe nal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 479. CPP. Nulidade afastada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Violação do direito ao silêncio. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Prejuízo não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Revisão. Impossibilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a ofensa ao contraditório, porque os depoimentos, áudios e novos laudos foram juntados aos autos «em estrita observância ao disposto no CPP, art. 479, com a defesa técnica do apelante inteiramente ciente, pois intimada escorreitamente, não resultando, dessarte, qualquer mácula a causar prejuízo à parte, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ... (Continua)