Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Dosimetria. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Elemento subjetivo do tipo. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que não se verifica ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Não se exige do julgador que rebata, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação apresentada com a indicação precisa dos fatores que foram capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)