Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e previdenciário. Procedimento comum. Obrigação de fazer. Pensão por morte. Neta solteira. União estável. Recurso que não ataca as razões de decidir. Ausência de dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ ... (Continua)