Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Casamento precedido de união estável. Regime da separação obrigatória de bens em ambas as relações. Nulidade da convenção em contrário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF. Desnecessidade.

1 - O regime de separação obrigatória de bens previsto para o casamento da pessoa de idade avançada é aplicável também às uniões estáveis, no caso dos autos, da pessoa maior de 60 anos, visto que a relação se iniciou antes da alteração promovida pela Lei 12.344/2010. ... (Continua)