Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Divisão da pensão entre concubina e atual esposa. Constância do casamento asseverada no acórdão recorrido. Pensão indevida. Precedentes do STJ. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Francisca Marly Ferreira da Costa contra a União e Irene Alencar de Figueiredo, objetivando a concessão de pensão por morte, de forma rateada, à metade, atualmente concedida exclusivamente à esposa do falecido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para conceder 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)