Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não evidenciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura de procedimento. Ablação por micro-ondas. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de cerceamento do direito de defesa, consignando que « o conjunto probatório carreado nos autos era suficiente para a formação do convencimento da Magistrada sentenciante, que dispunha de elementos suficientes a formar sua convicção, sendo desnecessária a realização de prova técnica. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cerceamento do direito de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)