Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação ordinária de revisão e reenquadramento funcional. Servidores públicos. Petição inicial. Narrativa genérica dos fatos. Inépcia da petição inicial. Necessidade de revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Constato que não se configura a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses dos recorrentes. ... (Continua)