Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva, responsabilidade civil e valor da indenização. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Afastamento da Súmula 7/STJ. Situações excepcionais.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há configuração da responsabilidade civil da ora agravante, o que leva à sua legitimidade passiva, assim como deve ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)