Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nos Embargos de Declaração não prosperam. Ora, a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, como se nota deste excerto do acórdão embargado (fl. 361, e/STJ): «A Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que «as parcas interrupções que se deram ocorreram em razão da demora no cumprimento das determinações do Juízo, sem que fosse dada vista dos autos à Fazenda". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto pelo STJ por exigir reexame da matéria fático probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da referida súmula impede a apreciação do dissídio por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o aresto recorrido".... (Continua)