Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)