Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada procedente. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de estar configurado o dano moral indenizável, em virtude da conduta da recorrente de autorizar a continuidade do tratamento oncológico da recorrida em local diverso de sua residência - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)