Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pagamento dadívida após a interposição do recurso. ICMS. Renúncia tácita à prescrição. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão interlocutória proferida no Evento 142 nos autos da execução fiscal, em trâmite na Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Araguaína - TO. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal.... (Continua)