Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que se pretende rescindir. Julgada extinta, sem Resolução do mérito. Possibilidade de propositura de nova demanda. Art. 966, § 2º, I, do CPC/2015. Documentos falsos. Ausência de anál ise na decisão rescindenda. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)