Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO DOMICILIAR / T.L.D. -

Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e 2023 - Município de Artur Nogueira - Em primeiro grau, indeferiu a petição inicial, e julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do 330, III e do art. 485, I, ambos do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo que a extinção da execução fiscal, sem justo motivo, implicaria na violação ao PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, estampada no CF/88, art. 5º, XXXV, e que o caso em tela, não se enquadra nos critérios definidos pela RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, além de dizer que houve a adoção da medida administrativa prévia ao ajuizamento da execução fiscal e, por outro lado, a efetivação do protesto das CDAs é totalmente dispensável neste caso, bem como, o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 255/2001), prevê a possibilidade de PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPTU, os quais compreendem a maioria dos débitos - Teses fixadas, no julgamento do TEMA 1184 DO E. STF, inaplicáveis, na espécie - Baixo valor indefinido - Acordo realizado - Providências prévias, de todo odo, dispensadas - Atendimento do art. 2º § 1º da Resolução 547/2024 - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)