Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, não se constata a alegada nulidade, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF. Por óbvio se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação perrelationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos arts. 5º XXXV e 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A reclamada não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º, A- I, da CLT. ASbDI-1, nos autos do processo TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro CláudioBrandão, DEJT, 20/10/2017, decidiu que a alegação depreliminarde nulidade do acórdão regional pornegativade prestação jurisdicional pressupõe atranscriçãopela parte recorrente, não somente do teor da decisão regional de embargos de declaração, mas também do conteúdo pertinente da petição de embargos de declaração, a fim de que seja demonstrado se a parte que alega a nulidade efetivamente provocou a Corte Regional a se pronunciar quanto a eventual omissão, obscuridade ou contradição que entende haver na decisão regional embargada. Logo, anteriormente à edição da Lei 13.467/2017 que inseriu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, com a referida exigência, já havia a necessidade de cumprimento do pressuposto no âmbito desta Corte. No presente caso, ao tratar dapreliminarde nulidade pornegativade prestação jurisdicional, a reclamada não transcreveu o conteúdo da petição dos embargos de declaração. Portanto, o recurso de revista não atende ao pressuposto de admissibilidade, não podendo ser provido quanto à preliminararguida. Agravo conhecido e desprovido. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO . O posicionamento do Ministro sobre a matéria sempre foi o de que a mera relação de coordenação entre as empresas configuragrupo econômico. Entretanto, vinha decidindo pela necessidade de demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento degrupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retomou o seu posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado, no sentido de que a formação degrupo econômicose dá pela mera coordenação entre as empresas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho expressamente consignou que «a documentação acostada aos autos demonstra a estreita ligação entre as empresas, atuando de forma coordenada nas diversas fases do empreendimento, envidando esforços a um fim social e econômico comum. Presente a comunhão de interesses e relação de coordenação, ainda que horizontal". Dessa forma, a decisão está em consonância com a jurisprudência, conforme se observa dos recentes julgados desta c. 7ª Turma. Agravo conhecido e desprovido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. O quadro fático retratado pelo Regional revela que a primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços e que a reclamante provou a pessoalidade e a subordinação. Diante desse contexto, entendimento em sentido contrário ao do Regional, a fim de se concluir pela ausência de subordinação, tal como pretende a reclamada, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não há que se perquirir a violação dos dispositivos apontados, tampouco da alegada divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido. LIMITES DA CONDENAÇÃO. A reclamada não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a transcrição realizada não corresponde ao exato trecho do acórdão do Regional que trata da matéria. Com efeito, a reclamada extraiu o primeiro parágrafo da transcrição da pág. 1.687 do acórdão e o segundo parágrafo da pág. 1.693 que trata das verbas rescisórias sem decidir com enfoque na falência, tal como pretende a ré. Em verdade, a matéria, tal como posta, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com fundamento nas provas, foi categórico no sentido de que a autora não se enquadra no CLT, art. 62, II. Diante desse contexto, entendimento em sentido contrário ao do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não há que se perquirir a alegada violação do CLT, art. 62, II. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, na medida em que parte do pressuposto de que o empregado exercia cargo de gerente com poderes de mando e gestão, circunstância não retratada no acórdão do Regional. Agravo conhecido e desprovido. JUROS DA MORA. FALÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A falência da primeira reclamada não induz a exclusão, no título judicial executivo, de juros da mora em relação aos codevedores, na medida em que o direito previsto na Lei 11.101/2005, art. 124, no sentido de que contra a massa falida não serão exigíveis juros vencidos, após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, destina-se exclusivamente à massa falida, não beneficiando os codevedores. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido.