Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A independentemente das matérias tratadas no apelo revisional (incompetência da Justiça do Trabalho, ausência de juntada de voto vencido, vínculo de emprego e honorários advocatícios sucumbenciais) e cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No caso, foi mantido o despacho denegatório do recurso de revista, que o reputou deserto, uma vez que o pagamento das custas processuais não foi oportunamente comprovado, nos termos da Súmula 245/TST, não havendo de se falar em abertura de prazo nesses casos. 3. Não tendo a Agravante demovido o óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.