Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRIPTOMOEDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes no caso - Probabilidade do direito invocado - Prova documental de que o agravante aportou valores para investimento em criptomoedas, mas que, em razão do encerramento das atividades da empresa contratada, não mais tem acesso a tais montantes - Ampla divulgação na mídia, de que a empresa contratada teria sido vítima de golpe (ao tentar listar sua própria criptomoeda) - Perigo de risco ao resultado útil do processo - Agravada que, ao que tudo indica, não mais atua no mercado - Arresto de bens e valores deferido, para garantia do direito do agravante - Indeferimento, por ora, do pedido de arresto em relação aos sócios e às demais empresas listadas, sendo prudente aguardar o contraditório - RECURSO PROVIDO EM PARTE.