Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser suportada pela transportadora, não podendo ser transferido ao tomador dos serviços - Ausência de qualquer assistência material aos autores - Responsabilidade da transportadora pelas despesas suportadas pelos consumidores em razão da remarcação - Indenização arbitrada que se encontra nos limites estabelecidos pela Convenção de Montreal - Dano moral também evidente, uma vez que, em razão do ilícito perpetrado pela ré, tiveram os autores que permanecer por mais 06(seis) dias em país estrangeiro, repita-se, sem qualquer assistência - Valor arbitrado a título de indenização por danos morais para cada autor (R$ 5.000,00), que, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.