Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do foro de domicílio da ré e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Corações do E. TJMG. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a cláusula de eleição de foro que elege Santos-SP para ajuizamento de eventual ação deve ser reputada abusiva considerando que a residência da ré/consumidora fica em Três Corações-MG. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido