Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão agravada denegou pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Bem por isso falta na espécie o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Não é demais lembrar que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do autor. Recurso improvido.