Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal de origem consignou que não houve modificação da sentença quando da análise dos embargos de declaração opostos pelo autor, mas tão somente a prestação de esclarecimentos ao julgado. Nessa circunstância, de fato, não se vislumbra a necessidade de intimação da parte contrária, na forma do CLT, art. 897-A, § 2º, porquanto não se está diante de novo exame da sentença sob a ótica de questões omissas, obscuras ou contraditórias. Trata-se, em verdade, do primeiro exame do feito, e que já havia sido objeto do devido contraditório. Intactos, portanto, os dispositivos mencionados no recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre o reconhecimento da responsabilidade civil da ré em relação à doença que acometeu o autor, no que resultou na perda parcial e permanente da capacidade para o trabalho. De acordo com o Tribunal Regional, o dano e o nexo de causalidade foram comprovados por laudo do perito. Embora a Corte de origem tenha afirmado que a culpa da ré foi presumida, também registrou que « não há dúvida de que a doença que acometeu o reclamante decorreu das condições em que os serviços eram prestado s. Além disso, restou registrado que, segundo o laudo pericial, « perante a evidência de lesão tipo PAIR os meios atenuantes não obtiveram eficácia (destaquei). Assim, está clara a culpa da ré, por omissão, eis que descumprida a sua obrigação de manter ambiente de trabalho saudável e seguro. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa, ainda que presumida, do empregador). Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em relação à indenização por dano patrimonial, não há como conhecer do apelo, pela inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do c. TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e observa-se que a recorrente não apresentou a transcrição do trecho do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, não havendo como conhecer do recurso de revista. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, surge o dever de reparar. Esta Corte Superior tem entendimento de que os danos extrapatrimoniais provenientes de acidente de trabalho ou doença profissional se configuram de forma «in re ipsa , ou seja, sem necessidade de comprovação do abalo à esfera moral do empregado. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência a ser reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, tendo em vista a constatação do nexo de concausalidade entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas na ré, reconheceu o direito à estabilidade provisória de que trata a Lei 8.213/91, art. 118, bem como à indenização substitutiva do período estabilitário. Sua decisão está em conformidade com as Súmulas 378, II, e 396, I, desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelo óbice previsto na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência a ser reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O trecho transcrito pela ré às págs. 1259-1260 não consta do acórdão regional que analisou os recursos ordinários das partes (págs. 1131-1139), tampouco da decisão proferida em sede de embargos declaratórios (págs. 1182-1184). Destarte, não atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, § 1º-A, da CLT, para o conhecimento do apelo. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. No caso, extinto o vínculo de emprego e não se enquadrando o caso nas hipóteses da Súmula 440/TST, visto que o autor não se encontra em auxílio-doença acidentário e não se trata de aposentadoria por invalidez, não faz jus o empregado à manutenção do plano de saúde. Ademais, o art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade parcial e permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional de que o autor necessita de tratamento médico continuado decorrente da moléstia, não havendo como condenar a ré ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Não registrada a necessidade de tratamento médico continuado decorrente da moléstia, não se divisa violação dos arts. 186, 927, 949 e 950 do CCB. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 440/TST, uma vez que não restou demonstrada a suspensão do contrato de trabalho. Por fim, restam inespecíficos os arestos transcritos às págs. 1197 e 1198, oriundos dos TRTs da 11ª, 6ª e 8ª Regiões, pois mencionam a necessidade de tratamento médico, premissa não abordada no acórdão recorrido. Os demais arestos transcritos não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, eis que oriundos de Turmas do TST, o que não atende ao comando previsto no art. 896, «a, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de doença ocupacional (perda auditiva bilateral tipo PAIR) que resultou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Ficou delimitado no v. acórdão regional que « a indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 20.000,00, revela-se irrisória, em especial considerando-se a gravidade do dano experimentado pelo reclamante, bem como o grau de culpa e a notória capacidade econômica da reclamada. Acrescente-se, ainda, que o autor prestou serviços para a reclamada por mais de 40 anos, tendo ingressado ao trabalho com 19 anos, em plenas condições de saúde . É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso concreto, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra excessivo ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. A causa não oferece transcendência, portanto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)