Legislação
Decreto 3.520, de 21/06/2000
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.096, de 03/07/2024, art. 1º (art. 2º)Decreto 11.629, de 04/08/2023, art. 1º (art. 1º)
Decreto 11.418, de 24/02/2023, art. 1º (arts. 2º)
Decreto 10.940, de 13/01/2022, art. 1º (arts. 1º e 2º)
Decreto 10.542, de 12/11/2020, art. 1º (art. 1º)
Decreto 10.105, de 06/11/2019, art. 1º (art. 2º)
Decreto 9.715, de 26/02/2019, art. 1º, e 2º (art. 2º)
Decreto 9.601, de 05/12/2018, art. 1º (arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10)
Decreto 6.685, de 10/12/2008, art. 1º (arts. 2º e 4º)
Decreto 6.327, de 27/02/2007, art. 1º (art. 2º, XIII)
Decreto 5.793, de 29/05/2006, art. 1º (Arts. 1º, 2º, 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 3º, 4º e 5º)
Decreto 4.505, de 11/12/2002, art. 1º (arts. 2º-A, 2º-B, 2º-D e 3º)
Decreto 4.261, de 06/06/2002, art. 2º (arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.478, de 06/08/1997, DECRETA: [[Lei 9.478/1997, art. 2º.]]
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Lei 9.478/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)