Legislação

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 246

Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)

Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 246

- A responsabilidade do transportador (CBA, art. 123, CBA, art. 124 e CBA, art. 222, parágrafo único), por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (CBA, art. 233, CBA, art. 234, § 1º, CBA, art. 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (CBA, art. 257, CBA, art. 260, CBA, art. 262, CBA, art. 269 e CBA, art. 277).

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CCB/2002, art. 185, e ss. (Ato ilícito).
CCB/2002, art. 927, e ss. (Responsabilidade civil).