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Pesquisa: mandado de seguranca
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  • mandado de seguranca
    lei
    1951

Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.EMENTA 1 3 4 5 8 12 15 16 17 18 19

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.