Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 1969 - 2 normas e 8 artigos encontrados
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Diário Oficial de 26/11/1969
Lei 5.569, de 25/11/1969 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.
Lei 5.567, de 25/11/1969 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Da nova redação ao caput do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.